Legislações

Legislações

Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista contraladas pela União.

Lei n° 7.668, de 22 de agosto de 1988

Autoriza o Poder Executivo a construir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providencias. 

Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n° 9.459, de 13 de maio de 1997

Altera os arts. 1° e 20 da Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta paragrafo ao art. 140 do Drecreto - lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

LEI Nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023

Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

LEI Nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Membros/as Grupos/Comissões de Heteroidentificação UFU

Formação dos membros/as dos Grupos/Comissões de heteroidentificação UFU.

AnexoTamanho
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Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.